AREsp 2899847 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, sendo fundamentada a decisão do Tribunal de origem que, com base nas provas constantes dos autos, constatou sinais de riqueza (cotas empresariais declaradas em R$ 480.000,00 e propriedade de terrenos) capazes de afastar a presunção de hipossuficiência; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo e majorou em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuso Especial, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Omissão/contraditório/decisões Fundamentadas
Processo Civil Justiça Gratuita Recuso Especial Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Omissão/contraditório/decisões Fundamentadas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 demonstração da hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, sendo fundamentada a decisão do Tribunal de origem que, com base nas provas constantes dos autos, constatou sinais de riqueza (cotas empresariais declaradas em R$ 480.000,00 e propriedade de terrenos) capazes de afastar a presunção de hipossuficiência; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo e majorou em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como a eventual concessão da justiça gratuita.