REsp 2139368 - DECISAO

REsp 2139368 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recebimento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário (verba alimentar) pela parte exequente não altera, por si só, a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da justiça gratuita, não sendo possível compensar tais valores com os honorários advocatícios e cabendo a suspensão da cobrança nos termos do art. 98, §3º do CPC; entendimento em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmula 83 e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte exequente/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Exigibilidade, Compensação De Créditos
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Suspensão Da Exigibilidade Compensação De Créditos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte exequente/agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de valores a receber na fase de cumprimento de sentença enseja revogação da justiça gratuita
  2. 2 Se é possível compensar honorários advocatícios com valores exequendos referentes a parcelas atrasadas de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação do art.98, §3º do CPC quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recebimento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário (verba alimentar) pela parte exequente não altera, por si só, a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da justiça gratuita, não sendo possível compensar tais valores com os honorários advocatícios e cabendo a suspensão da cobrança nos termos do art. 98, §3º do CPC; entendimento em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmula 83 e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.