AREsp 2920968 - DECISAO

AREsp 2920968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque: (i) parte da fundamentação do recurso apoiou-se em dispositivo de Lei n. 1.060/1950 não vigente, o que torna inviável seu conhecimento; (ii) a impugnação da conclusão do Tribunal de origem quanto à incapacidade financeira da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem se amparou em elementos probatórios (extrato bancário, contratação de advogado, valores recebidos) que demonstraram a possibilidade de arcar com as custas; e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida, com cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: KELLY PRISCILA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

KELLY PRISCILA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de fundamento em norma federal não vigente para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque: (i) parte da fundamentação do recurso apoiou-se em dispositivo de Lei n. 1.060/1950 não vigente, o que torna inviável seu conhecimento; (ii) a impugnação da conclusão do Tribunal de origem quanto à incapacidade financeira da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem se amparou em elementos probatórios (extrato bancário, contratação de advogado, valores recebidos) que demonstraram a possibilidade de arcar com as custas; e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida, com cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.