AREsp 2758229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o recorrente foi regularmente intimado a comprovar hipossuficiência e a recolher o preparo e permaneceu inerte, o que autoriza o indeferimento da gratuidade e a declaração de deserção, sendo inviável a revisão sem incursão no acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VALDENIR VON MUHLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 98 CPC, Art. 99 CPC, Art. 290 CPC
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VALDENIR VON MUHLEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita e presunção de hipossuficiência
  2. 2 imposição de custas e possibilidade de inscrição na dívida ativa
  3. 3 inércia do recorrente quanto à juntada de documentos e ao recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o recorrente foi regularmente intimado a comprovar hipossuficiência e a recolher o preparo e permaneceu inerte, o que autoriza o indeferimento da gratuidade e a declaração de deserção, sendo inviável a revisão sem incursão no acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.