AREsp 2702746 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo fático-probatório, concluíram pela ausência de comprovação da hipossuficiência, o que impede o STJ de revisar tal matéria em respeito à Súmula 7/STJ; ademais, quanto à tese sobre revogação extemporânea da gratuidade sem impugnação da parte adversa, não houve exame pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: MAURICIO WITCZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

MAURICIO WITCZAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre revogação extemporânea da gratuidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo fático-probatório, concluíram pela ausência de comprovação da hipossuficiência, o que impede o STJ de revisar tal matéria em respeito à Súmula 7/STJ; ademais, quanto à tese sobre revogação extemporânea da gratuidade sem impugnação da parte adversa, não houve exame pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno