AREsp 2923280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente deixou de cumprir determinação para apresentação de documentos exigidos pelo art. 99, §2º, do CPC, de modo que a presunção de necessidade do §3º não subsiste; adicionalmente, a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo a demonstração da identidade entre arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA SOLANIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 98 E Art. 99 Do CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Art. 98 E Art. 99 Do CPC Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

LUCIA HELENA SOLANIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e presunção de insuficiência de recursos
  2. 2 Obrigação de cumprimento de determinação para juntada de documentos nos termos do art. 99, §2º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente deixou de cumprir determinação para apresentação de documentos exigidos pelo art. 99, §2º, do CPC, de modo que a presunção de necessidade do §3º não subsiste; adicionalmente, a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo a demonstração da identidade entre arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.