AREsp 2463263 - DECISAO

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O Tribunal decidiu conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as provas e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante; os documentos novos implicariam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: USIMOR USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

USIMOR USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão quanto à prova contábil (balanço patrimonial)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as provas e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante; os documentos novos implicariam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.