AREsp 2897832 - DECISAO

AREsp 2897832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte dos fundamentos apoiava-se em dispositivo de lei federal não vigente e o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos regimentais e jurisprudenciais.

Parties
Agravante/recorrente: NILMA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NILMA FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial fundado em norma federal não vigente
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte dos fundamentos apoiava-se em dispositivo de lei federal não vigente e o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos regimentais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.