REsp 2170202 - DECISAO

REsp 2170202 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão quanto à exigibilidade do contrato de honorários, porquanto a decisão embargada não apreciou a tese; manteve‑se que não houve omissão relevante quanto à alegação de apelação deserta em razão da ausência de prequestionamento pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e consignou‑se que o art. 803, I, do CPC não possui comando normativo apto a fundamentar a tese de revaloração de provas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MARIELLE NUNES BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão apontada, mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Exigibilidade De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Exigibilidade De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIELLE NUNES BARCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de apelação deserta (art. 1.007 do CPC)
  2. 2 omissão quanto à exigibilidade do contrato de prestação de serviços advocatícios (art. 803, I, do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão quanto à exigibilidade do contrato de honorários, porquanto a decisão embargada não apreciou a tese; manteve‑se que não houve omissão relevante quanto à alegação de apelação deserta em razão da ausência de prequestionamento pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e consignou‑se que o art. 803, I, do CPC não possui comando normativo apto a fundamentar a tese de revaloração de provas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão apontada, mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.