AREsp 2784882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ) e a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à prova documental e à necessidade financeira exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HEFTOS ÓLEO E GÁS CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (decidido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Ônus Da Prova Reexame De Provas Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HEFTOS ÓLEO E GÁS CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita mediante comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 Se a documentação apresentada pela parte recorrida é suficiente para comprovar a existência da dívida, apesar da ausência de assinatura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ) e a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à prova documental e à necessidade financeira exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 390-391.
  • Negar provimento ao agravo interno.