AREsp 2506799 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial subjacente padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, óbice que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou não foram objeto de debate no acórdão recorrido, sofrendo da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JACKSON ALEXANDRE SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Despejo Por Falta De Pagamento, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Caução Para Liminar Em Despejo, Coisa Julgada, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Despejo Por Falta De Pagamento Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) +3 more

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Parties

JACKSON ALEXANDRE SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal (Súmula 284 STF)
  2. 2 manutenção da concessão de justiça gratuita e ausência de elementos para revogação
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial subjacente padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, óbice que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou não foram objeto de debate no acórdão recorrido, sofrendo da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.