AREsp 2920231 - DECISAO

AREsp 2920231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a reforma do acórdão quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a segunda questão suscitada não foi prequestionada pela Corte a quo.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO CAMPOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GERALDO CAMPOS FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre aplicação da gratuidade a quem aufere mais de 5 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a reforma do acórdão quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a segunda questão suscitada não foi prequestionada pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.