AREsp 2912843 - DECISAO

AREsp 2912843 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita dependia do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Preparo Recursal Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de benefício de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita dependia do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.