AREsp 2912579 - DECISAO

AREsp 2912579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de hipossuficiência do agravante com base em contracheques e documentos nos autos, decisão cuja contrariedade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões apontadas quanto à violação de dispositivos do CPC não foram prequestionadas no tribunal de origem e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer, De Pagar, E Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer, De Pagar, E Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da justiça gratuita por insuficiência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Inadmissibilidade de questões não prequestionadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de hipossuficiência do agravante com base em contracheques e documentos nos autos, decisão cuja contrariedade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões apontadas quanto à violação de dispositivos do CPC não foram prequestionadas no tribunal de origem e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.