AREsp 2883696 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve comprovação eficaz da insuficiência de recursos dos agravantes (sócios empresários), e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; ainda majorou os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante (sócia Empresária): Cristiane; Agravante (sócio Empresário): Carlos Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários
Processual Civil Execução Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários

Case Brief

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Parties

Cristiane

Agravante (sócia Empresária)

Carlos Fernando

Agravante (sócio Empresário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e a empresários
  2. 2 Exigência de prova da hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve comprovação eficaz da insuficiência de recursos dos agravantes (sócios empresários), e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; ainda majorou os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.