AREsp 2909470 - DECISAO

AREsp 2909470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise do mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ILZE DE SOUSA FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ILZE DE SOUSA FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e prova da hipossuficiência financeira
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise do mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.