REsp 2203577 - ACORDAO
Deferiu-se o benefício da justiça gratuita ao menor em razão da presunção de sua hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, com ressalva de que a parte adversa poderá demonstrar posteriormente, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a ausência dos requisitos legais, não sendo a situação financeira do genitor fundamento adequado para indeferir automaticamente o pedido.
- Parties
- Recorrente: P. T. R. - MENOR (P.)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão Proferido)
- Outcome
- Recurso especial conhecido e provido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Menor, Presunção De Hipossuficiência, Representante Legal, Custas Processuais, Art. 99 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
P. T. R. - MENOR (P.)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão Proferido)
Legal Issues
- 1 Deferimento do benefício da justiça gratuita ao menor
- 2 Possibilidade de aferição do direito à gratuidade à luz da situação financeira do genitor
Ratio Decidendi
Deferiu-se o benefício da justiça gratuita ao menor em razão da presunção de sua hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, com ressalva de que a parte adversa poderá demonstrar posteriormente, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a ausência dos requisitos legais, não sendo a situação financeira do genitor fundamento adequado para indeferir automaticamente o pedido.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e provido
Orders
- Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
- Reconhecer o direito à gratuidade da justiça ao menor
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment