AREsp 2912947 - DECISAO

AREsp 2912947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque a alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria para o STF, os dispositivos da Lei nº 1.060/1950 invocados não constituem fundamento válido por não estarem em vigor, o reexame de fatos e provas exigido para alterar o entendimento sobre a concessão da gratuidade esbarra na Súmula 7/STJ, e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: REWEB INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Vacatio Legis, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Vacatio Legis Súmula 7/stj

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Parties

REWEB INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de fundamento em dispositivo legal não vigente (Lei 1.060/1950)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque a alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria para o STF, os dispositivos da Lei nº 1.060/1950 invocados não constituem fundamento válido por não estarem em vigor, o reexame de fatos e provas exigido para alterar o entendimento sobre a concessão da gratuidade esbarra na Súmula 7/STJ, e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.