AREsp 2883181 - DECISAO

AREsp 2883181 - DECISAO

O indeferimento da justiça gratuita foi mantido porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu que a agravante não comprovou a hipossuficiência; a declaração é presunção relativa e incumbia à declarante juntar documentos que comprovassem a necessidade, inclusive extratos de todas as contas de sua titularidade, o que não ocorreu, havendo indícios de ocultação de documentos; além disso, a alteração dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/autora: Isabella Cossa do Prado Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Isabella Cossa do Prado Oliveira

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 ônus de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O indeferimento da justiça gratuita foi mantido porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu que a agravante não comprovou a hipossuficiência; a declaração é presunção relativa e incumbia à declarante juntar documentos que comprovassem a necessidade, inclusive extratos de todas as contas de sua titularidade, o que não ocorreu, havendo indícios de ocultação de documentos; além disso, a alteração dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.