AREsp 2728657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; constatou-se que a recorrente não comprovou o preparo recursal no ato da interposição nem supriu a insuficiência no prazo legal, acarretando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que não se pode alterar o acórdão recorrido; a majoração dos honorários sucumbenciais é devida com base no art. 85, § 11, do CPC/2015; e a ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos impediu o conhecimento do recurso especial quanto a essas matérias (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: TAPAJÓS RECICLÁVEIS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TAPAJÓS RECICLÁVEIS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo e deserção do recurso
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; constatou-se que a recorrente não comprovou o preparo recursal no ato da interposição nem supriu a insuficiência no prazo legal, acarretando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que não se pode alterar o acórdão recorrido; a majoração dos honorários sucumbenciais é devida com base no art. 85, § 11, do CPC/2015; e a ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos impediu o conhecimento do recurso especial quanto a essas matérias (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial