AREsp 2926596 - DECISAO

AREsp 2926596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento requerido demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a gratuidade da justiça foi deferida (ou tacitamente reconhecida) nos autos, com suspensão da condenação às verbas de sucumbência conforme art. 98, §3º, CPC.

Parties
Agravante: ADENILSON WILLIAN MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ADENILSON WILLIAN MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da justiça gratuita a outros feitos
  2. 2 concessão tácita da justiça gratuita
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento requerido demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a gratuidade da justiça foi deferida (ou tacitamente reconhecida) nos autos, com suspensão da condenação às verbas de sucumbência conforme art. 98, §3º, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se