AREsp 2826055 - DECISAO

AREsp 2826055 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte não comprovou o deferimento da justiça gratuita na origem nem regularizou o preparo quando intimada para recolhê‑lo em dobro, caracterizando a deserção e incidindo a Súmula n. 187 do STJ; ademais, eventual revisão do deferimento da gratuidade exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 187 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Recursal Súmula N. 187 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte não comprovou o deferimento da justiça gratuita na origem nem regularizou o preparo quando intimada para recolhê‑lo em dobro, caracterizando a deserção e incidindo a Súmula n. 187 do STJ; ademais, eventual revisão do deferimento da gratuidade exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique‑se e intimem‑se.