AREsp 2928389 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário reexaminar fatos e provas, não afastando assim o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e, por força da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, exige-se impugnação concreta de todos os fundamentos para fins de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MERCEDES ANTUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários

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Parties

MERCEDES ANTUNES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 manutenção/ revogação da gratuidade de justiça (arts. 7º, 98 e 99 do CPC; art. 9º da Lei n. 1.060/50)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário reexaminar fatos e provas, não afastando assim o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e, por força da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, exige-se impugnação concreta de todos os fundamentos para fins de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem majoração de honorários pois não fixados na origem.
  • Publique-se.