AREsp 2100007 - DECISAO

AREsp 2100007 - DECISAO

O benefício da justiça gratuita deve ser avaliado com base na capacidade financeira do próprio requerente, sendo irrelevante para esse fim a situação econômica de terceiros (genitores); diante da inexistência, nos autos, de elementos suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência do recorrente, o STJ concedeu o benefício e afastou o reconhecimento da deserção, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Exame De Agravo Interno/recursos Interpostos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Presunção De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Deserção Preparo Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Presunção De Hipossuficiência

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Exame De Agravo Interno/recursos Interpostos

Legal Issues

  1. 1 se a deserção do agravo de instrumento foi correta diante do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015 e da alegação de que não havia obrigação de 'pleitear o aguardo'
  2. 2 se os embargos de declaração opostos contra decisão de deserção estavam prejudicados
  3. 3 se era admissível exigir declaração de imposto de renda dos genitores para avaliar o pedido de justiça gratuita do filho maior

Ratio Decidendi

O benefício da justiça gratuita deve ser avaliado com base na capacidade financeira do próprio requerente, sendo irrelevante para esse fim a situação econômica de terceiros (genitores); diante da inexistência, nos autos, de elementos suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência do recorrente, o STJ concedeu o benefício e afastou o reconhecimento da deserção, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso

Orders

  • Deferido o benefício da justiça gratuita ao recorrente
  • Afastado o reconhecimento da deserção do agravo de instrumento