AREsp 2749279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo após terem sido intimados, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, a alegação de que a justiça gratuita havia sido concedida demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Walter Aparecido Guimarães; Agravante: Áurea Terezinha Ferraz Guimarães
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Walter Aparecido Guimarães

Agravante

Áurea Terezinha Ferraz Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Concessão de justiça gratuita e sua demonstração nos autos
2 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo recursal
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter integralmente a decisão agravada.