AREsp 2742703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou a matéria apta à apreciação do STJ e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a manutenção do indeferimento da justiça gratuita decorreu de conclusão do Tribunal de origem sobre hipossuficiência cuja reavaliação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos de declaração não servem para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: LAZARO COSTA PEREIRA; Embargante: JAINE DA SILVA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Contraditório, Custas Processuais
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Contraditório Custas Processuais

Case Brief

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Parties

LAZARO COSTA PEREIRA

Embargante

JAINE DA SILVA LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição no acórdão que negou a justiça gratuita sem indicar elementos que comprovassem a capacidade financeira das partes?
  2. 2 Houve violação do contraditório por não concessão de prazo para complementação documental?
  3. 3 São os embargos de declaração meio adequado para reformar entendimento sobre matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou a matéria apta à apreciação do STJ e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a manutenção do indeferimento da justiça gratuita decorreu de conclusão do Tribunal de origem sobre hipossuficiência cuja reavaliação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos de declaração não servem para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.