AREsp 2920964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque parte da fundamentação do recurso apoia-se em dispositivo de lei federal não vigente (arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950), tornando inviável seu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: ALTINO ROQUE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALTINO ROQUE DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de deferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo de lei não vigente (Lei n. 1.060/1950)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque parte da fundamentação do recurso apoia-se em dispositivo de lei federal não vigente (arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950), tornando inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.