AREsp 2906490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento com elementos que, em seu juízo, são suficientes para afastar a hipossuficiência.

Parties
Agravante: CLAUDINEI BORNIA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7, Julgamento Monocrático
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Julgamento Monocrático

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Parties

CLAUDINEI BORNIA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos para sua concessão
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99 §2º CPC)
  3. 3 Limite do Recurso Especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento com elementos que, em seu juízo, são suficientes para afastar a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.