AREsp 2885739 - DECISAO

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O indeferimento da assistência judiciária gratuita e do parcelamento do preparo foi mantido porque o Tribunal de origem analisou provas nos autos que indicam capacidade financeira do recorrente (declarações de IR, bens, valores recebidos e gastos com advogados), de modo que reconhecer a hipossuficiência exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FILENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Parcelamento Do Preparo, Hipossuficiência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Direito Ambiental Justiça Gratuita Preparo Recursal Parcelamento Do Preparo Hipossuficiência Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSE CARLOS FILENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Possibilidade de parcelamento do preparo recursal
  3. 3 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência e sua elidibilidade

Ratio Decidendi

O indeferimento da assistência judiciária gratuita e do parcelamento do preparo foi mantido porque o Tribunal de origem analisou provas nos autos que indicam capacidade financeira do recorrente (declarações de IR, bens, valores recebidos e gastos com advogados), de modo que reconhecer a hipossuficiência exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.