AREsp 2573972 - DECISAO

AREsp 2573972 - DECISAO

O recurso restou prejudicado porque o objeto (desbloqueio da quantia de R$ 3.054,62) já havia sido decidido no agravo de instrumento nº 2129204-63.2023.8.26.0000, com determinação de desbloqueio, inexistindo interesse atual no julgamento do recurso especial; em razão disso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado prejudicado.

Parties
Agravante: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executado: Luiz Carlos Burti; Executado: Leonardo Pucci Burti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Justiça Gratuita, Penhora De Valores, Desbloqueio De Quantia, Competência Do Juízo Universal, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Penhora De Valores Desbloqueio De Quantia Competência Do Juízo Universal Súmula 7 Do STJ

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Parties

EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Luiz Carlos Burti

Executado

Leonardo Pucci Burti

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 desbloqueio de valores penhorados
  2. 2 concessão dos benefícios da justiça gratuita
  3. 3 competência do juízo universal para atos de constrição

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado porque o objeto (desbloqueio da quantia de R$ 3.054,62) já havia sido decidido no agravo de instrumento nº 2129204-63.2023.8.26.0000, com determinação de desbloqueio, inexistindo interesse atual no julgamento do recurso especial; em razão disso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.