AREsp 2902965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e a Corte de origem não adotou critério objetivo relacionado ao Tema 1.178, tendo mantido a gratuidade por ausência de prova de alteração da situação econômica da beneficiária.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida/agravada: Maria Erotides da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento/negação De Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente/agravante

Maria Erotides da Silva

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de origem poderia manter a justiça gratuita sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Se a questão está abrangida pelo Tema 1.178 do STJ sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência
  3. 3 Se havia prova de alteração da situação econômica apta a justificar a revogação da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e a Corte de origem não adotou critério objetivo relacionado ao Tema 1.178, tendo mantido a gratuidade por ausência de prova de alteração da situação econômica da beneficiária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.