AREsp 2921117 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte da fundamentação recursal se apoia em dispositivo de lei federal não vigente (arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/1950), a insurgência contra o indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VIEIRA CEPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA CEPRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC e dos arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/1950 quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade a quem percebe renda superior a cinco salários mínimos
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte da fundamentação recursal se apoia em dispositivo de lei federal não vigente (arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/1950), a insurgência contra o indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.