AREsp 2911620 - DECISAO

AREsp 2911620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa ao indeferimento da justiça gratuita estava preclusa conforme o art. 507 do CPC, não tendo havido impugnação tempestiva da decisão que indeferiu o benefício, bem como pela não observância da determinação de recolhimento do preparo, que resultou na deserção do recurso de apelação, além da ausência de prequestionamento, o que afasta a admissibilidade conforme as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LILHA SHOES CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Preparo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Preparo Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

LILHA SHOES CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de justiça gratuita
  2. 2 preclusão quanto à impugnação da decisão que indeferiu a gratuidade
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa ao indeferimento da justiça gratuita estava preclusa conforme o art. 507 do CPC, não tendo havido impugnação tempestiva da decisão que indeferiu o benefício, bem como pela não observância da determinação de recolhimento do preparo, que resultou na deserção do recurso de apelação, além da ausência de prequestionamento, o que afasta a admissibilidade conforme as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.