AREsp 2921471 - DECISAO

AREsp 2921471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque: (1) a parte fundamentou o recurso em dispositivo de lei federal não vigente (arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/1950), o que impede o conhecimento; (2) a alegação sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (3) a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada na Corte a quo, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Vacatio Legis/norma Não Vigente
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Vacatio Legis/norma Não Vigente

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e prova de hipossuficiência
  2. 2 cabimento de Recurso Especial fundado em dispositivo de lei não vigente
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque: (1) a parte fundamentou o recurso em dispositivo de lei federal não vigente (arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/1950), o que impede o conhecimento; (2) a alegação sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (3) a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada na Corte a quo, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.