AREsp 2653051 - DECISAO

AREsp 2653051 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e conhecer parcialmente do recurso especial quanto à tese de negativa de vigência do art. 99, §7º do CPC; deu-se provimento nessa extensão para anular o acórdão recorrido e determinar que o relator fixe prazo para que a apelante efetue o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática para afastar a Súmula 7/STJ; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa ao art. 99, §7º do CPC; acórdão recorrido anulado; determinado que o relator fixe prazo para recolhimento do preparo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Art. 99, §7º Do CPC, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Art. 99, §7º Do CPC Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 negativa de vigência ao art. 99, §7º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e conhecer parcialmente do recurso especial quanto à tese de negativa de vigência do art. 99, §7º do CPC; deu-se provimento nessa extensão para anular o acórdão recorrido e determinar que o relator fixe prazo para que a apelante efetue o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática para afastar a Súmula 7/STJ; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa ao art. 99, §7º do CPC; acórdão recorrido anulado; determinado que o relator fixe prazo para recolhimento do preparo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na parte relativa à negativa de vigência do art. 99, §7º do CPC