AREsp 2921008 - DECISAO

AREsp 2921008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte da fundamentação recursal invoca norma (Lei n. 1.060/1950) não vigente e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, inexistia prequestionamento suficiente da tese apontada para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CICERA FERREIRA DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção De Veracidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA CICERA FERREIRA DURAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em dispositivo de lei não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte da fundamentação recursal invoca norma (Lei n. 1.060/1950) não vigente e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, inexistia prequestionamento suficiente da tese apontada para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.