AREsp 2921181 - DECISAO

AREsp 2921181 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por entender que os elementos constantes dos autos demonstram ausência de hipossuficiência (rendimentos declarados superiores aos parâmetros, inexistência de comprovação de despesas médicas excepcionais e incapacitantes, empréstimos consignados não comprovando incapacidade), e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial restou, de plano, negado provimento.

Parties
Agravante: CÉLIO DOS SANTOS; Agravante: JANE FATIMA CENTOFANTE MARTINS; Agravante: SÉRGIO LUIZ MARTINS; Agravante: IOLANDA DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Não Admitido Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CÉLIO DOS SANTOS

Agravante

JANE FATIMA CENTOFANTE MARTINS

Agravante

SÉRGIO LUIZ MARTINS

Agravante

IOLANDA DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Não Admitido Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 possibilidade de indeferimento/revogação da gratuidade com base em elementos dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por entender que os elementos constantes dos autos demonstram ausência de hipossuficiência (rendimentos declarados superiores aos parâmetros, inexistência de comprovação de despesas médicas excepcionais e incapacitantes, empréstimos consignados não comprovando incapacidade), e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial restou, de plano, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.