AREsp 2715932 - DECISAO

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Mantém-se a decisão do tribunal de origem porque a agravante, pessoa jurídica em recuperação judicial, não juntou documentação suficiente para demonstrar hipossuficiência e o mero estado de recuperação judicial não presumes impossibilidade financeira; além disso, alterar o fundamento sobre a condição econômico-financeira exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AGX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Comprovação De Hipossuficiência
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Admissibilidade Súmula 7/stj Comprovação De Hipossuficiência

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Parties

AGX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 aplicação do art. 99 do CPC

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do tribunal de origem porque a agravante, pessoa jurídica em recuperação judicial, não juntou documentação suficiente para demonstrar hipossuficiência e o mero estado de recuperação judicial não presumes impossibilidade financeira; além disso, alterar o fundamento sobre a condição econômico-financeira exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.