AREsp 2928647 - DECISAO

AREsp 2928647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita com base em prova documental concreta (contracheque e fichas financeiras demonstrando remuneração líquida de R$ 6.274,51 em 2019 e ausência de demonstrativos atualizados), conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória se reformada, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão quanto aos pontos decisivos suscitados.

Parties
Agravante/recorrente: ELINE MARIA SAMPAIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc), Preclusão/unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc) Preclusão/unirrecorribilidade

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Parties

ELINE MARIA SAMPAIO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 indeferimento da assistência judiciária gratuita com base na remuneração da parte
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto às razões para indeferimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita com base em prova documental concreta (contracheque e fichas financeiras demonstrando remuneração líquida de R$ 6.274,51 em 2019 e ausência de demonstrativos atualizados), conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória se reformada, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão quanto aos pontos decisivos suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.