AREsp 2889728 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência desta Corte, corretamente entendeu que a presunção de hipossuficiência é relativa e foi afastada por indícios de capacidade financeira nos autos; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de certos dispositivos impugnados nem demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Alecxandra Aparecida Pacheco de Almeida Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Ônus Da Prova Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alecxandra Aparecida Pacheco de Almeida Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de justiça gratuita foi indevidamente indeferido
  2. 2 se houve violação dos arts. 7º, 98 e 373, I, do CPC
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência desta Corte, corretamente entendeu que a presunção de hipossuficiência é relativa e foi afastada por indícios de capacidade financeira nos autos; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de certos dispositivos impugnados nem demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se