AREsp 2903449 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu que não houve comprovação de mudança na condição financeira do espólio ou dos herdeiros, de modo que autorizar a penhora no rosto dos autos exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não se reconheceu litigância de má-fé; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO CÉSAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA; Agravante: LUIZ CARLOS DE BARROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Penhora No Rosto Dos Autos, Precatório, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Penhora No Rosto Dos Autos Precatório Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIO CÉSAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

Agravante

LUIZ CARLOS DE BARROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 98, § 3º, do CPC sobre a exigibilidade de obrigações decorrentes da sucumbência quando há concessão de justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de penhora no rosto dos autos de crédito a receber por espólio beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu que não houve comprovação de mudança na condição financeira do espólio ou dos herdeiros, de modo que autorizar a penhora no rosto dos autos exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não se reconheceu litigância de má-fé; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.