AREsp 2915688 - DECISAO

AREsp 2915688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar com clareza os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ), e os mesmos óbices que impedem admissão pela alínea a) impedem também o exame pela alínea c).

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE REICHWALDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade Recursal), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade Recursal) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

CRISTIANE REICHWALDT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve demonstração de hipossuficiência e prova apta para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Se há indicação de dispositivo federal violado para fins de recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar com clareza os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ), e os mesmos óbices que impedem admissão pela alínea a) impedem também o exame pela alínea c).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto e não conhece-se do recurso especial.
  • Publique-se.