AREsp 2662476 - DECISAO

AREsp 2662476 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a reforma da decisão que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo concluiu que a agravante não comprovou a hipossuficiência.

Parties
Agravante: VALDEMIRA SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VALDEMIRA SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para a concessão da justiça gratuita (hipossuficiência)
  2. 2 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de prova em contrário
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a reforma da decisão que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo concluiu que a agravante não comprovou a hipossuficiência.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.