AREsp 2925532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a omissão e violação de dispositivos processuais foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar o ponto omisso ou contraditório do acórdão recorrido, não havendo prequestionamento necessário, e subsistindo fundamento do acórdão recorrido não atacado que é apto a mantê-lo, com observância das súmulas aplicáveis (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 568/STJ).

Parties
Autor: Conceição Gomes Bicalho Monteiro; Réu: Adilson José Gouveia; Agravante/recorrente: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA; Réu: Sebastião Pereira da Silva; Réu: Nílza Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Fiança, Outorga Uxória, Perícia Grafotécnica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Fiança Outorga Uxória Perícia Grafotécnica Prequestionamento +1 more

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Parties

Conceição Gomes Bicalho Monteiro

Autor

Adilson José Gouveia

Réu

SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Sebastião Pereira da Silva

Réu

Nílza Alves da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro material no acórdão acerca da nulidade da fiança por ausência de outorga uxória
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a omissão e violação de dispositivos processuais foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar o ponto omisso ou contraditório do acórdão recorrido, não havendo prequestionamento necessário, e subsistindo fundamento do acórdão recorrido não atacado que é apto a mantê-lo, com observância das súmulas aplicáveis (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 568/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamentação suficiente.