AREsp 2852285 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois as matérias suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ); entendeu-se, ainda, que não houve cerceamento de defesa diante da cláusula contratual que afasta a indenização pelas benfeitorias, e que o fundamento do art. 422 do CC não foi objeto de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ). Ademais, manteve-se a eficácia da justiça gratuita concedida anteriormente, dispensando renovação do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Renúncia À Indenização Das Benfeitorias E Ao Direito De Retenção, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Apelação Cível Processual Civil Justiça Gratuita Contratos De Locação Execução (embargos À Execução) Cerceamento De Defesa Excesso De Execução Renúncia À Indenização Das Benfeitorias E Ao Direito De Retenção +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa com fundamento no art. 369 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 422 do Código Civil (não prequestionado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois as matérias suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ); entendeu-se, ainda, que não houve cerceamento de defesa diante da cláusula contratual que afasta a indenização pelas benfeitorias, e que o fundamento do art. 422 do CC não foi objeto de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ). Ademais, manteve-se a eficácia da justiça gratuita concedida anteriormente, dispensando renovação do pedido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se