AREsp 2882618 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões suscitadas, especialmente quanto à justiça gratuita, tendo indeferido o pedido pela falta de juntada dos documentos que comprovassem a hipossuficiência apesar de determinada; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, pelo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência, conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 §1º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 existência ou não de omissão recursal (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões suscitadas, especialmente quanto à justiça gratuita, tendo indeferido o pedido pela falta de juntada dos documentos que comprovassem a hipossuficiência apesar de determinada; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, pelo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência, conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.