AREsp 2705723 - ACORDAO

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O acórdão estadual analisou de forma suficiente as questões suscitadas, determinou a produção de prova documental que não foi apresentada pela agravante e registrou elementos (participação societária e rendimentos) que afinam a inexistência de hipossuficiência; assim, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente: CRISTHINE MARIA SERWY MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CRISTHINE MARIA SERWY MARTINS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Eventual omissão do acórdão estadual quanto à comprovação de hipossuficiência e reabertura de prazo para recolhimento de custas
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita diante de elementos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual analisou de forma suficiente as questões suscitadas, determinou a produção de prova documental que não foi apresentada pela agravante e registrou elementos (participação societária e rendimentos) que afinam a inexistência de hipossuficiência; assim, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso.