AREsp 2873229 - DECISAO

AREsp 2873229 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, identificando elementos nos autos que afastaram a presunção de hipossuficiência e determinando a juntada de documentos que não foram apresentados pelo recorrente; a condenação à multa por agravo interno foi motivada diante da manifesta protelação; e o reexame do contexto fático-probatório para modificar tais conclusões é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, atraindo aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CAPORALI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Multa Por Agravo Interno, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Multa Por Agravo Interno Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

PAULO CAPORALI NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da presunção de hipossuficiência da declaração de pobreza
  2. 2 exigência de apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, identificando elementos nos autos que afastaram a presunção de hipossuficiência e determinando a juntada de documentos que não foram apresentados pelo recorrente; a condenação à multa por agravo interno foi motivada diante da manifesta protelação; e o reexame do contexto fático-probatório para modificar tais conclusões é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, atraindo aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.