AREsp 2862625 - DECISAO

AREsp 2862625 - DECISAO

A Corte considerou que a declaração de insuficiência de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e que, no caso, a decisão de origem indeferiu a gratuidade apenas em razão da ausência de comprovação atual, sem indicar elementos nos autos capazes de infirmar a presunção; por isso concedeu provimento ao agravo, reconheceu a justiça gratuita e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Parties
Agravante: JHONATHAN FERNANDES BRANDAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao agravo; concessão da gratuidade de justiça em favor do recorrente; retorno dos autos à origem para regular processamento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Benefício Da Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Benefício Da Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JHONATHAN FERNANDES BRANDAO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de pobreza (presunção juris tantum)
  3. 3 possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade com base em elementos nos autos

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a declaração de insuficiência de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e que, no caso, a decisão de origem indeferiu a gratuidade apenas em razão da ausência de comprovação atual, sem indicar elementos nos autos capazes de infirmar a presunção; por isso concedeu provimento ao agravo, reconheceu a justiça gratuita e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Court Disposition

Provimento ao agravo; concessão da gratuidade de justiça em favor do recorrente; retorno dos autos à origem para regular processamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial