AREsp 2893672 - DECISAO

AREsp 2893672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu que o agravante possui créditos que totalizam valor superior a R$ 200.000,00 e que tal fato, ao recompor o patrimônio, afasta a condição de hipossuficiente; afastar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e ainda incide a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido.

Parties
Agravante/recorrente: TARCISIO MENDES TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Com Julgamento Monocrático E Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TARCISIO MENDES TEIXEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Com Julgamento Monocrático E Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação/indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Caráter relativo da presunção de pobreza para concessão da assistência judiciária
  3. 3 Possibilidade de demonstração em contrário pela parte adversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu que o agravante possui créditos que totalizam valor superior a R$ 200.000,00 e que tal fato, ao recompor o patrimônio, afasta a condição de hipossuficiente; afastar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e ainda incide a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.